A promotoria de Justiça de Montes Altos ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município visando garantir a estruturação para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar. Atualmente, a situação é de calamidade, com prédio inadequado e sem material mínimo de expediente.
A situação é tão grave que o Conselho Tutelar está funcionando às escuras, já que todas as lâmpadas do prédio (cedido pela Câmara Municipal) estão queimadas. É interessante notar que, apesar dessa situação, uma ligação irregular fornece energia elétrica para o prédio da prefeitura, que funciona ao lado.
“Paradoxalmente, enquanto os conselheiros tutelares são obrigados a trabalhar no escuro por falta de lâmpadas, o conselho fornece por uma espécie de ‘gato’, se é que assim pode ser chamado, energia para setores da prefeitura, que se encontra sem energia por falta de pagamento das contas há cerca de dois meses”, explica a a promotora Dailma Maria de Melo Brito, titular da Promotoria de Justiça de Montes Altos.
Além da falta de lâmpadas, a própria estrutura física do prédio não é adequada ao funcionamento do conselho. Não há forro no teto, que garantiria o isolamento acústico necessário para o tratamento de questões delicadas junto às crianças, adolescentes e familiares e nem estrutura para menores que precisam ser abrigados no Conselho Tutelar.
De acordo com o Ministério Público, o imóvel para abrigar o conselho precisa ser forrado, com o devido isolamento acústico, ter sala de espera, sala de atendimento reservado, sala-abrigo, banheiro com chuveiro e cozinha.
Outro pedido feito pelo Ministério Público foi a disponibilização de uma linha telefônica para o Conselho Tutelar. Atualmente, sempre que precisam fazer uma ligação, os conselheiros tem que se deslocar até a prefeitura. Quando a necessidade surge fora do horário de expediente, a situação é ainda mais grave, já que o prédio do Executivo municipal fica fechado.
“A natureza do Conselho Tutelar exige dinamismo, rapidez e muitas das suas providências têm que ser tomadas em caráter urgente, sendo necessária uma linha telefônica para o conselho”, ressalta Dailma Brito.
Outra necessidade apontada é a de um veículo devidamente abastecido para que os conselheiros possam realizar seus deslocamentos por toda a área do município, inclusive na zona rural. Atualmente, para conseguir abastecimento os funcionários do conselho precisam pedir no setor responsável da prefeitura e, muitas vezes, quando conseguem, as notas de abastecimento não são aceitas no posto de combustível.
As dependências do Conselho Tutelar também estão em estado deplorável. O fogão, por exemplo, apresenta vazamento de gás e as cadeiras existentes estão quebradas. O único ventilador existente é, na verdade, de um dos conselheiros tutelares. O conselho também não possui computadores. Quando precisam digitar relatórios, ofícios e outros documentos, os conselheiros recorrem à estrutura da Promotoria de Justiça.
Além disso, são frequentes os atrasos no pagamento dos salários dos conselheiros.
Diante da situação apresentada, a promotora de Justiça Dailma Brito requer que a Justiça determine a imediata adequação do funcionamento do Conselho Tutelar de Montes Altos, estabelecendo o prazo de 90 dias para que todos os recursos materiais sejam providenciados, sob pena de multa diária de R$ 1 mil a ser aplicada ao prefeito do município, Valdivino Rocha Silva.
O pedido do Ministério Público engloba um imóvel adequado às necessidades do conselho, linha telefônica exclusiva, veículo abastecido e com motorista, mobiliário, material de expediente e computador com impressora, além da garantia de pagamento dos salários dos conselheiros tutelares em dia, sempre até o dia 10 de cada mês.
Além de multa, a promotora requer que, em caso de descumprimento, o processo seja remetido à Procuradoria Geral de Justiça e a Câmara Municipal, para que haja a apuração da responsabilidade civil e de possível infração político administrativa praticada pelo prefeito de Montes Altos.