Com o objetivo de garantir a acessibilidade nos logradouros e prédios públicos de São Luís, de acordo com o Decreto Federal 5296/2004, o Ministério Público do Maranhão realizou na terça-feira, 22.09, a primeira de uma série de vistorias que vão dar continuidade ao processo de efetivação do direito à pessoa com deficiência.
Nesta etapa da vistoria, a 11ª Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência visitou os prédios da Prefeitura de São Luís, da Câmara Municipal, a Praça Gonçalves Dias e o Memorial da Praça Maria Aragão a fim de analisar as condições de acessibilidade para receber pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Na Prefeitura de São Luís, primeiro prédio a ser vistoriado, os problemas começaram logo na entrada, devido aos obstáculos: rampas improvisadas e degraus. Percorrendo as dependências do prédio, o promotor de Justiça Ronald Pereira dos Santos, juntamente com representantes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CONDEF) e os cadeirantes do Fórum Estadual da Pessoa com Deficiência e Patologia do Maranhão, Leosvan Oliveira Vitor e Araney Costa, constatou que não há acessibilidade no local e que apesar de algumas iniciativas, há necessidade de adequações urgentes.
Prefeitura: acessibilidade negada
Entre as irregularidades, a impossibilidade dos cadeirantes de terem acesso ao primeiro piso da sede da Prefeitura é uma das mais alarmantes, pois diante de uma escada imponente, os portadores de deficiência têm seus direitos aviltados por não conseguirem transpor o descaso para com as determinações legais contidas no decreto citado acima que obriga as adaptações na estrutura dos prédios públicos de todo o país.
“Nem a alegação da dificuldade de adaptação do local por ser um prédio histórico diminui a omissão da Prefeitura até agora. Até porque a legislação permite que as edificações tombadas sofram modificações, garantindo a acessibilidade das pessoas com deficiência”, disse o promotor.
Durante a vistoria, o CONDEF pontuou outros problemas na Prefeitura que necessitam de readaptações emergenciais para o atendimento adequado aos portadores de deficiência, tais como: a ausência de piso tátil; altura inadequada dos balções de atendimento e das recepções; banheiros com portas estreitas e sem nenhum projeto de acessibilidade; placas de identificação sem a linguagem em braille e nenhum funcionário apto a comunicar-se em libras no local.
“A sociedade e o poder público devem entender e garantir os direitos de acessibilidade dos portadores de deficiência. A acessibilidade não é só a construção de rampas, nossa luta é mais ampla. Queremos a adequação da estrutura física, mobiliária, humana e nossa plena cidadania”, exigiu o presidente da CONDEF, Manoel Santos.
Praça Gonçalves Dias e Memorial Praça Maria Aragão
Em uma área de grande fluxo de pessoas devido ao ponto estratégico onde estão construídos, próximos a igreja, instuições de ensino e por ser um ponto turístico e cultural, a praça Gonçalves Dias e o Memorial Maria Aragão são logradouros públicos que não garantem a acessibilidade total.
Nesses locais foram listados os seguinte problemas: rampas tortas e em quantidade insuficiente, falta de vagas de acessibilidade, escadarias que impedem o deslocamento em determinados pontos de ambas as praça etc.
No palco da Praça Maria Aragão, por exemplo, o banheiro é adaptado, mas nenhum portador de deficiência pode chegar até o local se não for carregado, devido às inúmeras escadas que dão acesso ao local, inclusive sem corrimão, representando risco para qualquer cidadão. “Achamos revoltante esses absurdos. De nada adianta tirar do papel projetos de acessibilidade pela metade. Os projetos devem nascer das nossas necessidade e não para forjar o cumprimento das normas pelo poder público”, afirmou Araney Costa.
Ação Civil Pública contra a Prefeitura
Por descumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público, no dia 31 de julho de 2007, data em que a Prefeitura de São Luís ficou ciente da obrigação de adaptação, tanto das estruturas físicas quanto da parte mobiliária da sede da Prefeitura dentro das especificações e normas da acessibilidade e, também, devido aos problemas encontrados na Praça Gonçalves Dias e ao longo das dependências do Memorial Praça Maria Aragão, o MPMA ajuizou duas Ações Civis Públicas contra a Prefeitura de São Luís.
Portadores de Deficiência sem representatividade
Depois da inspeção realizada na Prefeitura, a comissão do MPMA foi até a Câmara Municipal onde também encontrou um cenário de inabilidade para com as necessidades dos portadores de deficiência. “O que deveria ser a casa do povo é um local excludente e também não atende às normas de acessibilidade. Enquanto cidadão, me envergonho de perceber por parte da Câmara Municipal nenhum compromisso e representatividade para com os portadores de deficiência”, denunciou o Ronald Pereira durante a vistoria.
Irregularidades ajuizadas
No estacionamento da Câmara Municipal não existem as vagas de acessibilidade garantidas por lei e para dificultar ainda mais a entrada na Câmara Municipal, a rampa de acesso é muito íngreme e cheia de deformidades no piso. Na plenária e na galeria, não existem espaços suficientes para a circulação de cadeiras de rodas, por exemplo. As linguagens em braille e libras são ignoradas. Os banheiros, o Protocolo também não têm acessibilidade.
Diante de tantos problemas na Câmara Municipal, o promotor de Justiça Ronald Pereira revelou que este descaso para com as leis de acessibilidade já está em juízo. “Fizemos todos os acordos possíveis para não judicializar a causa, mas nada foi feito. Com essas medidas mais severas esperamos o comprometimento dos responsáveis no entendimento de que acessibilidade é um direito constitucional que deve e será garantido pela sociedade e, principalmente, pelo Ministério Público”, afirmou.
Também participaram da vistoria da Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a analista Ministerial Rita de Cássia Pereira Sousa e a assessora Técnica Mayara Fernanda do Nascimento Sales.