As instituições representativas do Ministério Público brasileiro realizam ato público no dia 6 de abril, em Brasília, contra a aprovação da Lei Maluf, em tramitação na Câmara dos Deputados. A procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, confirmou presença no evento para representar o MPMA.
Pelo projeto de lei de autoria do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), os membros do Ministério Público que ajuizarem ação temerária com “má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política” serão punidos. Poderão ser condenados a pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados, além de obrigados a indenizar o demandado e até ser punidos com dez meses de prisão.
Para o secretário para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Orfileno Bezerra Neto, o projeto atinge frontalmente o papel do Ministério Público. “Nenhum membro do MP ficará tranquilo para entrar com ações e ficar exposto à subjetividade do juiz, que irá definir o que é temerário ou de má-fé”, analisa o promotor de Justiça.
Ele considera ainda o projeto de Paulo Maluf inconstitucional, pois violaria o artigo 5º, inciso LXXV da Constituição Federal, que estabelece “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário”.
O ato público em Brasília contra o projeto, também conhecido como “Lei da Mordaça”, está sendo organizado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).