A Promotoria de Justiça da Comarca de Icatu ingressou, em 28 de junho, com Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município e contra o Estado para que toda a rede de serviços de saúde do município seja restabelecida até o dia 30 de julho, incluindo a reinauguração do Hospital Público Municipal. Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de Justiça Raimundo Nonato Leite Filho, titular da Comarca.
Também foi solicitado que o Município disponibilize – enquanto o hospital de Icatu não estiver em pleno funcionamento – local adequado para prestar serviços emergenciais de saúde, incluindo consultas, suturas e partos normais, disponibilizando profissionais para a execução, devendo funcionar 24 horas por dia.
Outro pedido tem a finalidade de determinar que o município mantenha permanente equipe de saúde e ambulâncias para efetuar o deslocamento de pacientes que necessitem de atendimento especializado e de maior complexidade, devendo tal remoção ser feita para unidades hospitalares das cidades vizinhas ou para a capital do Estado.
O MPMA requereu ainda que o Estado garanta o atendimento, sem restrição, de todos os pacientes encaminhados de Icatu para as unidades de saúde dos municípios de Morros, Axixá e Rosário, que necessitem de atendimento médico hospitalar.
A ação foi motivada pelo funcionamento precário dos serviços de saúde prestados pelo município de Icatu. O local onde funcionava provisoriamente o hospital foi interditado pela Vigilância Sanitária.
Antes de ingressar com a manifestação, o Ministério Público realizou inspeções no local onde funciona um pequeno posto de saúde, no espaço interditado pela Vigilância e, por ultimo, na área da reforma do hospital.
Inicialmente, a Promotoria tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município com o objetivo de viabilizar a melhoria dos serviços de saúde e fixar data limite para a inauguração do Hospital. O Município se recusou a assinar o documento.
De acordo com o promotor de Justiça, os pedidos são baseados na Constituição Federal que estabelece a saúde como direito fundamental sendo direito de todos e dever do Estado.