A promotora de Justiça da Comarca de Riachão (a 825 km de São Luís) Ana Cláudia Cruz dos Anjos, ajuizou no dia 4 de agosto Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão requerendo o início imediato da reforma e a ampliação da Cadeia Pública do município, com prazo de 180 dias para conclusão.
A Ação é fundamentada nas informações colhidas no Procedimento Administrativo instaurado em abril do ano passado, depois que a promotora atestou in loco a precariedade das instalações da cadeia pública, que funciona dentro da delegacia do município.
Como parte desse Procedimento, em maio do ano passado, a Vigilância Sanitária de Riachão realizou duas vistorias, que constataram a precariedade das condições físicas e sanitárias da cadeia pública. A situação foi ratificada em junho do mesmo ano por inspeção estrutural feita pelo engenheiro civil Pedro Alcântara Pires Sandes, que classificou como “insalubres, desumanas e degradantes” as condições da cadeia pública de Riachão.
Precariedade – As três inspeções feitas a requerimento do Ministério Público do Maranhão (MPMA) verificaram que a cadeia pública possui área reduzida, apesar de existir uma vasta área que possibilita a reforma e a ampliação de suas instalações.
Além disso, as celas não obedecem às diretrizes básicas para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais, definidas pela Resolução nº 03/2005, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça.
Não há celas específicas para mulheres. As temperaturas médias verificadas nas celas oscilam entre 30°C a 36°C, agravadas pela precariedade da ventilação e da iluminação. Os banheiros têm área reduzida e não possuem revestimento apropriado e equipamentos em bom estado de conservação.
A forma de construção da cadeia pública (cal e areia) não oferece segurança a presos e aos funcionários. Um exemplo é a fuga de um preso, que utilizou um parafuso que sustentava a caixa de descarga do banheiro para cavar um buraco na parede. O espaço das celas é insuficiente, fato comprovado pela presença de 12 presos acomodados em duas celas de 11,48 metros quadrados.
Diagnóstico – Após inspeção estrutural, o engenheiro civil Pedro Alcântara Pires Sandes classificou como “insalubres, desumanas e degradantes” as condições da cadeia pública de Riachão.
Em parecer sanitário, a Vigilância Sanitária alertou que “a aglomeração, somado ao tipo de alojamento com circulação de ar inadequado e higiene precária são fatores determinantes para agravar doenças as quais os detentos e servidores podem estar expostos”. No documento, a Vigilância Sanitária sugeriu o prazo de 60 dias para a reforma ou a remoção da cadeia para outro local, o que não ocorreu.
Sobrecarga – Na Ação, a promotora de Justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos relata, ainda, a ausência de atividades laborais pelo espaço interno reduzido das celas e a ausência de exercícios físicos e banhos de sol.
“O Ministério Público constatou também a falta de condições dignas de trabalho para o delegado, os agentes e os escrivães. O único agente lotado na delegacia trabalha sobrecarregado”, relata a promotora.
O MPMA requer que a Justiça estipule multa diária de R$ 1.500 por atraso ou descumprimento. A multa deverá ser revertida ao Fundo Penitenciário Estadual.