Com o objetivo de conscientizar a sociedade civil organizada sobre as dificuldades relacionadas ao sistema carcerário de Imperatriz, foi realizada a audiência pública: “Sistema Prisional de Imperatriz – principais problemas e ações interventivas para sua melhoria”, na última sexta-feira, 18, na sede da Câmara Municipal de Imperatriz. Entre as discussões, as perspectivas de melhoria do sistema prisional e propostas de ações emergenciais em decorrência da superlotação da CCPJ do município.
A procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, presidiu a audiência pública, iniciativa do promotor de Justiça Domingos Eduardo da Silva, titular da 5ª Promotoria Criminal de Imperatriz, e garantiu o empenho do Ministério Público do Maranhão no enfrentamento das pendências relacionadas às demandas das execuções penais no Estado.
“O MPMA, imbuído de uma nova roupagem resolutiva e célere, parabeniza as iniciativas dos promotores de Justiça da Comarca de Imperatriz pela postura ética e responsável, especificamente, pela iniciativa desta audiência pública. A construção do presídio e a reforma da CCPJ demonstram a força da mobilização do MPMA na busca de soluções imediatas para os problemas da sociedade”, afirmou a procuradora-geral de Justiça na abertura da audiência pública.
MEDIDAS EMERGENCIAIS – Representando a Secretaria de Estado da Segurança Pública, o secretário adjunto para assuntos penitenciários, Carlos James, recebeu do MPMA, uma minuta do Termo de Ajustamento de Conduta para ser encaminhada ao secretário Aluísio Guimarães Mendes Filho com algumas medidas urgentes de intervenção. “O MPMA vai se reunir, em breve, com o governo do Estado do Maranhão para discutir as cláusulas do TAC proposto nesta audiência pública pelo promotor Domingos Eduardo da Silva para a melhoria da situação carcerária de Imperatriz”, endossou Fátima Travassos.
A minuta do TAC, entregue durante a audiência pública, vai obrigar o Estado do Maranhão a concluir a obra de construção do Centro de Ressocialização de Presos, no prazo de 12 meses, obedecendo às determinações e exigências da Lei de Execução Penal e das resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), especialmente, quanto ao tamanho das celas; a demanda de alojamento coletivo para, no máximo 06 presos, com camas de concreto armado, com banheiro e com bebedouro interno.
A partir da assinatura do TAC, o governo do Estado do Maranhão também deve doar, em 180 dias, um terreno para criação da Associação de Proteção aos Condenados – APAC, que vai trabalhar, a partir do “Método APAC”, a ressocialização de presos.
Outras exigências: o TAC obriga o governo do Estado, de forma gradual e progressiva, a transferir um terço dos presos da CCPJ de Imperatriz, com prioridade para os condenados do regime fechado e presos de outros Estados e municípios do Maranhão. Também em 30 dias, deve haver a substituição dos monitores da empresa Auxílio, que de forma provisória e precária, atuam como agentes penitenciários.
“Vou encaminhar a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta ao secretário de segurança pública para que sejam analisados os pontos discutidos durante esta audiência pública. No entanto, de imediato, podemos garantir que a construção do presídio de Imperatriz ficará pronta até dezembro de 2010”, informou o secretário de Estado adjunto para assuntos penitenciários, Carlos James.
SUPERLOTAÇÃO – A superlotação da CCPJ, de Imperatriz, que atualmente tem uma média de 280 presos, vem sendo, desde o ano passado, mais enfaticamente alvo das ações do Ministério Público do Maranhão devido à gravidade da situação de violação dos direitos humanos dos presos de Justiça da Comarca.
Atendendo a uma Ação Civil Pública proposta em 2009 pelos promotores de Justiça Criminais da Comarca de Imperatriz, o juiz Marcelo Testa Baldochi condenou o Estado do Maranhão a construir um presídio regional em Imperatriz. Na ocasião, também foi proposta Ação de Interdição Total da Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ), que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal de Justiça. “Estamos acompanhando as obras de construção do presídio de Imperatriz e, também, a situação da superlotação da CCPJ que deveria ter uma em média de 110 presos e hoje abriga, de forma desumana, cerca de 280”, afirmou o promotor de Justiça Domingos Eduardo da Silva.
DENÚNCIAS – Além do número excessivo de presos na CCPJ, o MPMA denuncia outros problemas do sistema prisional de Imperatriz, como a permanência de presos provisórios e definitivos, de outras comarcas, em delegacias de polícia; as péssimas condições de segurança e de salubridade da CCPJ; a falta de agentes penitenciários e excesso de monitores realizando atividades de agentes penitenciários sem terem a qualificação adequada; insuficiência e inconstância dos repasses de verbas de manutenção da CCPJ; falta de uma casa de albergados, já que a atual funciona como extensão do presídio, entre outros.
O promotor de Justiça Domingos Eduardo da Silva destacou o descumprimento de aspectos da Lei de Execução Penal, enfatizando que o fenômeno criminal é um fato social e que deve ser compreendido de forma complexa, mas precisa ser enfrentado com ações pontuais e prioritárias, sem a omissão do poder público, para que os seus impactos sejam reduzidos perante a sociedade. “Precisamos fazer cumprir as exigências da Lei de Execução Penal no que se refere, também, às garantias dos direitos humanos para os apenados. Já avançamos muito, mas ainda precisamos desconstruir o mito de que a cadeia é um hotel”, enfatizou o promotor de Justiça.
Além de representantes da sociedade civil, também, participaram da audiência pública o presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz, Hamilton Miranda de Andrade; o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; o Secretário de Estado do Sul do Maranhão, Ademar Freitas; os deputados Estaduais, Antônio Pereira e João Batista; a juíza de Execução Penal, Samira Barros; o diretor das Promotorias de Imperatriz, Jadilson Cirqueira de Sousa; a presidente da Associação do Ministério Público(Ampem), Doracy Moreira Reis Santos; o procurador geral do Município, Gilson Ramalho, representando o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira; e o presidente da subseccional da OAB-Imperatriz, Vandir Bernardino Fialho Júnior.
COMPROMISSO – O Ministério Público do Maranhão, sempre atento às demandas da sociedade, durante a audiência pública, programou para o segundo semestre deste ano, com data a ser estipulada, o retorno da procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, a Imperatriz, para a realização de mais uma audiência pública com o objetivo de, juntamente com a sociedade, discutir o sistema carcerário do município. “Sempre irei apoiar as iniciativas dos promotores de Justiça da comarca de Imperatriz quando se mobilizarem com a sociedade, com órgãos e instituições na busca de medidas satisfatórias para a garantia da plena cidadania”, concluiu Fátima Travassos.