O Ministério Público do Maranhão participou de um ato público realizado nesta terça-feira, 6, em Brasília, contra o Projeto de Lei 265/07, conhecido como Lei Maluf. A proposta, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), prevê punição a membros do Ministério Público (MP) com base em conceitos vagos. O evento foi promovido pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
De acordo com o projeto de lei, promotores e procuradores que promovam ações civis públicas e ações populares tidas como temerárias poderão ser punidos. O projeto está pronto para ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência.
Para a procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, que esteve representando o MP do Maranhão no evento, o Ministério Público não pode ser silenciado. “Somos representantes da sociedade, lutamos pela garantia de um Estado democrático e não podemos sofrer com esse tipo de restrição. O Ministério Público não pode ser perseguido por trabalhar em favor da população e incomodar aos poderosos”, afirmou.
Além da Conamp, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) o ato público contra a Lei Maluf contou com a participação de representantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Procuradores e Promotores Eleitorais (Abremppe), Comitê Gestor do Ministério Público e associações do Ministério Público de vários estados.
MANIFESTO – Na manhã de terça-feira (6), o presidente da CONAMP e demais representantes do Ministério Público entregaram manifesto contra o Projeto de Lei ao presidente da Câmara, Michel Temer.
No documento, os membros do MP denunciam que a Lei Maluf contraria a Constituição da República, as orientações das Nações Unidas e as decisões do Supremo Tribunal Federal. O manifesto lembra que já existem mecanismos para a responsabilização de membros do MP nos casos de dolo, má fé e fraude e que promotores e procuradores estão submetidos ao controle disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público.