A procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, entregou pessoalmente, hoje, 1º de setembro, o anteprojeto de lei que altera o dispositivo da Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004, ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, deputado Marcelo Tavares.
O Ministério Público do Maranhão encaminhou ofício à Assembleia Legislativa com proposta de reajuste salarial de 12% e a incorporação aos vencimentos dos servidores efetivos, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da instituição, dos valores referentes ao percentual de 11,98%, em decorrência da mudança da moeda nacional para URV, quando da implantação do Plano Real.
As despesas decorrentes desta Lei, que entra em vigor na data da sua publicação, correrão à conta da dotação orçamentária e somente serão incorporadas à folha de pagamento do Ministério Público do Maranhão a partir de 1º de novembro de 2009.
