Ministério Público do Estado do Maranhão - Página 177 de 1830 - Ministério Público é o órgão Estatal que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei, pela ordem jurídica e pelo estado democrático de direito e foi criado para defender os interesses da sociedade. Cabe-lhe, enquanto um agente de transformação a serviço da cidadania, dos interesses sociais e da democracia, tomar providências para que se cumpra a lei, por exemplo, quando um grupo de pessoas, a comunidade ou a própria sociedade se sente lesada em algum de seus direitos garantidos por lei. "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".(art. 127 da Constituição Federal)

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15/05/2026

IMPERATRIZ – Caema é obrigada a recuperar ou demolir prédio abandonado

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15/05/2026

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O diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Fábio Meirelles Mendes, se reuniu na última quarta-feira, 13, na sede da PGJ, com representantes da empresa Globalweb Outsourcing que foi contratada para atender o Ministério Público do Maranhão em sua central de serviços de […]

15/05/2026

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