O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON encaminhou mensagem aos líderes dos partidos políticos na Câmara Federal em que apresenta posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição 37/2011 (PEC 37), conhecida como PEC da Impunidade.
A entidade, que congrega advogados, juízes, promotores, professores, acadêmicos, dirigentes e servidores de Procons de todo o Brasil, considera a proposta extremamente prejudicial à defesa dos interesses do consumidor brasileiro.
“Especificamente na área de defesa do consumidor, se aprovada, a iniciativa irá excluir centenas de órgãos que, direta ou indiretamente, colaboram com o trabalho policial de apuração de crimes contra às relações de consumo, afetando substancialmente a eficácia da defesa do consumidor no Brasil”, entende o BRASILCON.
Atualmente, podem atuar nesse setor, em regime de colaboração e articulação, vários órgãos, como Polícia Civil, Procon, Ministério Público, Secretaria Nacional do Consumidor, Vigilância Sanitária, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Conselho Nacional de Regulamentação Publicitária, entre outros.
O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor acrescenta que a “aprovação da PEC 37 irá significar, em termos práticos, a vedação de todo órgão de defesa do consumidor de apurar infrações administrativas que configuram também crimes ou, na melhor hipótese, que toda investigação realizada pelo órgão administrativo de defesa do consumidor não vale absolutamente nada para fins de apuração penal, o que significa evidente retrocesso para a defesa do consumidor”.
Para o BRASILCON, a atuação das Promotorias de Defesa do Consumidor ficaria comprometida, uma vez que, para “investigar noticia de fato com repercussão coletiva (publicidade enganosa, contrato padrão com cláusula abusiva, defeito em série de produtos, venda casada, cartel etc), instaura, de regra, um inquérito civil que nada mais é do que procedimento administrativo formal que possibilita a produção de provas para verificar se há ofensa a direitos coletivos do consumidor”.
ESTRATÉGIAS
Em reunião nesta segunda-feira, 10, na Procuradoria Geral de Justiça, membros do Ministério Público do Maranhão definiram algumas ações que serão realizadas até a votação da PEC 37, no dia 26, na Câmara Federal, com o objetivo de sensibilizar a sociedade e os parlamentares da bancada maranhense sobre os prejuízos da proposta. Panfletagens em pontos de grande circulação de público, contatos com os deputados federais e ocupação de espaços na imprensa, por meio de inserções publicitárias e entrevistas de membros do MPMA, são estratégias a serem adotadas.
Em abril, 55 audiências públicas contra a PEC 37 foram realizadas no Maranhão, incluindo São Luís. Além disso, em 15 Câmaras de Vereadores foram aprovadas moções de repúdio à proposta.
Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)
Foto: Francisco Colombo (CCOM-MPMA)