O Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Promotores Itinerante (GPI), ajuizou Ação Civil de Execução contra o ex-prefeito do município de Pedreiras, Leonilson Passos da Silva. O GPI requer a execução do Acórdão emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (PL-TCE nº 341/2012) referente ao exercício financeiro de 2007.
Na decisão, o TCE/MA condenou o réu ao pagamento do débito de R$ 20 mil, valor que após corrigido e acrescido de juros legais, alcança a totalidade de R$ 23.050, 69.
Estas multas são referentes à prestação de contas da Prefeitura de Pedreiras durante o mandato do ex-gestor, na qual foram encontradas irregularidades como a não realização de audiências públicas, divergência nos demonstrativos contábeis e o não cumprimento dos índices constitucionais de aplicação de recursos na educação.
Na Ação Civil de Execução, o Ministério Público requer que Leonilson Passos da Silva deposite o valor do débito, no prazo de três dias, na conta da Prefeitura Municipal de Pedreiras. Em caso de descumprimento do pagamento, foi solicitada a penhora dos bens do réu até o montante do valor executado.
GPI
Criado em 2013, o GPI é composto de 10 promotores de justiça e tem como objetivo auxiliar no desempenho das atividades processuais e extraprocessuais junto às Promotorias de Justiça, na capital e no interior do Maranhão, quando o elevado número de procedimentos administrativos justificar a sua atuação. O grupo conta com o apoio técnico de analistas ministeriais da Assessoria Técnica da PGJ.
Redação: Carolina Prazeres (CCOM-MPMA)