Manifestação tem o objetivo de assegurar potabilidade da água fornecida no município
O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Penalva, ajuizou, no dia 6 de outubro, Ação Civil Pública contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). A manifestação, formulada pela promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini, tem por base perícia realizada pela Superintendência da Vigilância Sanitária por determinação do MPMA.
De acordo com o relatório técnico de inspeção do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Penalva, a água fornecida na cidade não recebe qualquer tipo de tratamento, estando imprópria para o consumo, em evidente desrespeito à Portaria MS 2.914/11, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água.
Os problemas já tinham sido constatados em inspeção anterior, realizada há mais de cinco anos.
A promotora de justiça relata que a atuação do Ministério Público, na busca pela resolução das irregularidades, foi iniciada ano de 2003, com instauração de inquérito civil e inúmeros pedidos de providências. “A população de Penalva está exposta aos riscos de doenças e outros agravos à saúde pelas atuais condições do fornecimento da água”, afirmou.
Na ação, o MPMA requer liminarmente que a Caema seja obrigada a fornecer água à população, com qualidade estabelecida pelos padrões legais, observando, entre outros itens, a desinfecção da rede de distribuição e reservatório elevado; a correção do alto nível de cloreto na água; e o envio de relatórios de análises mensais para a Vigilância em Saúde Ambiental do município, sob pena de multa diária.
Por fim, a Promotoria requer que a população seja informada pela Caema sobre o vício de qualidade da água fornecida, enquanto não forem implantadas as medidas necessárias para a potabilidade.
Redação: CCOM-MPMA