Como parte de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), uma audiência de conciliação ocorrida, em 17 de fevereiro, estabeleceu o cronograma de ações para regularizar o quadro de servidores públicos da Prefeitura de Pio XII.
Participaram da reunião, realizada no Fórum, o titular da Promotoria de Justiça da comarca, Francisco Thiago da Silva Rabelo; o prefeito Carlos Alberto Gomes Batalha; o secretário de Administração, Laestro Pereira Gonzaga, e o secretário de Finanças, Carlos Magno Gomes Batalha.
ETAPAS
Pelo cronograma, a primeira ação é a apresentação, até 30 de março, de um estudo técnico sobre a quantidade de funcionários necessários aos serviços públicos em todas as áreas em Pio XII.
Até 2 de maio, o Município deve encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para a criação dos cargos necessários constatados pelo estudo técnico.
A terceira etapa é a publicação, até 17 de junho, de um edital de um concurso público para as áreas de administração, educação, saúde, finanças, tributos, obras, cultura, meio ambiente e trânsito.
Até 31 de agosto de 2018, devem ser exonerados os servidores contratados temporariamente. Também neste prazo devem ser nomeados os aprovados no concurso público.
A multa estipulada é de R$ 1 mil diários por cláusula descumprida. O montante deve ser pago pelo prefeito Carlos Alberto Gomes Batalha.
O acordo foi homologado pelo juiz Felipe Soares Damous.
Redação: CCOM-MPMA