Recomendações – Corregedoria Geral

RESOLVE RECOMENDAR AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE: Art. 1º. Logo da designação de acumulação de atribuições e/ou, em recebendo nova designação de atribuições em distinto órgão de execução daquele de sua titularidade, promovam imediato levantamento interno na unidade, realizando o inventário processual e de procedimentos em trâmite, bem como requerendo das escrivanias judiciais correlatas certidões negativas de distribuição de feitos judiciais, adotando as medidas supervenientes cabíveis...

Objeto: atuação do Ministério Público durante o recesso judiciário de final de ano

Recomenda aos órgãos de execução que fundamentem e identifiquem o objeto,tanto quanto possível, e indiquem a finalidade da requisição de complementação de provas, mediante realização de diligências e dá outras providências

Objeto: fiscalização da regularidade de investidura na função policial

Recomenda aos Promotores de Justiça, em reiteração e ampliação do conteúdo da Recomendação nº 002/2014. (Conflitos Agrários)

Recomenda a todos os promotores que sem olvidar da liberdade funcional conferida, diligenciem junto às agências das instituições financeiras das comarcas durante as épocas de maior movimentação (como nas datas destinadas ao pagamento de benefícios, ou em períodos de renovação de aposentadoria), a fim de verificar se essas agências estabelecem em suas dependências, durante a prestação de serviços, alternativas técnicas, físicas ou especiais que garantam atendimento prioritário para idosos, com idade igual ou superior a sessenta anos, mediante garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial, guichê de caixa para atendimento exclusivo, implantação de outro serviço de atendimento personalizado necessário

Recomenda a todos os Promotores de Justiça do Ministério Público Estadual com atribuição no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes atenção aos ditames do artigo 62, §4º, da Lei 11.343/2006, de forma que, respeitada a liberdade funcional, pugnem pela urgente alienação cautelar dos bens apreendidos ou sequestrados e que estejam sujeitos a grande depreciação.

OBJETO: Comparecimento imediato ao serviço de plantão logo que acionado pelos recepcionistas

Objeto: Atuação do Ministério Público durante o recesso judiciário de final de ano