O promotor de justiça André Charles Alcântara Oliveira, que responde pela Comarca de Santa Helena, e a presidente da Câmara de Vereadores do município, Rosinelba Pereira Ferreira, assinaram, na última quarta-feira, 16, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público para o quadro de pessoal do Legislativo Municipal.
No documento, a Câmara Municipal de Santa Helena se compromete a realizar um concurso público, até 20 de janeiro de 2016, para os cargos efetivos de auxiliar operacional de serviços diversos, agente administrativo e digitador. Até a realização do certame, quaisquer contratações temporárias só poderão ser feitas mediante concordância do Ministério Público.
Atendendo à necessidade de continuidade dos serviços públicos, os contratos temporários poderão permanecer existindo até a nomeação dos aprovados no concurso que, por conta da legislação eleitoral, acontecerá após o pleito de 2016.
Para o caso de descumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das cláusulas, o TAC prevê multa diária de R$ 1 mil.
Redação: CCOM-MPMA