O Ministério Público do Maranhão e a Justiça expediram, em 29 de outubro, Recomendação ao prefeito de São Domingos do Maranhão, Kléber Alves de Andrade, para que seja executada a fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal, com autuação, aplicação de multas e tomada de medidas administrativas, notificando os infratores e arrecadando as multas que forem aplicadas.
A manifestação conjunta visa ao cumprimento das normas de trânsito.
Também foi recomendada a implantação de sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário para a circulação de veículos automotores e segurança dos pedestres.
A Recomendação foi formulada pelo promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves e pelo juiz Clênio Lima Corrêa.
Na manifestação, os autores ressaltam que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo Município.
Foi destacado também que existe decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) concedendo às guardas municipais competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas.
O município de São Domingos do Maranhão fica localizado a 380Km da capital.
Redação: CCOM-MPMA