Decisão resulta de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca
A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 10 de novembro, o início, em 120 dias, da reforma do Hospital Municipal Agostinho dos Santos Jacinto, único estabelecimento de saúde em São Vicente Férrer. Pela decisão, a prefeitura também está obrigada a concluir as obras em 240 dias.
Proferida pelo juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota, a sentença resulta de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada anteriormente pelo então titular da Promotoria de Justiça da Comarca, João José e Silva Veras, com base em irregularidades verificadas em inspeções sanitárias, realizadas em julho de 2010 e março de 2011.
Alessandra Darub Alves é a atual titular da Promotoria de Justiça.
MEDIDAS
Na decisão, foram estabelecidas 35 medidas referentes aos serviços de urgência e emergência, radiologia, nutrição, farmácia hospitalar e básica do estabelecimento, que presta serviços de média e alta complexidade.
A sentença também define a realização de modificações estruturais, aquisição de equipamentos médicos e genéricos, além da obtenção de documentos referentes ao funcionamento do hospital.
Foi determinada, ainda, a obtenção de documentos para viabilizar o funcionamento do hospital, como alvará sanitário junto à Superintendência de Vigilância em Saúde do Maranhão (Suvisa-MA). O Hospital Municipal Agostinho dos Santos Jacinto também deve elaborar e implantar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.
“A conclusão a que se chega, portanto, é da existência de omissão do Município quanto à observância de seu dever constitucional de garantir a saúde dos cidadãos, e concomitantemente, a dignidade da pessoa humana”, afirma o juiz, na decisão.
A sentença estipula multa por descumprimento no valor de R$ 10 mil diários, até o limite de R$ 200 mil, cujo montante deve ser revertido à reforma do hospital.
O município de São Vicente Férrer localiza-se a 217 km de São Luís.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)