O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Senador La Roque ajuizou, no dia 23 de outubro, Ação Civil Pública contra o prefeito Francisco Nunes da Silva pela prática de promoção pessoal por meio de veiculação televisiva de publicidade institucional do referido município. Também são alvos da ação a “TV Capital” e seu representante e proprietário Conor Pires de Farias.
De acordo com o promotor de justiça Carlos Augusto Ribeiro Barbosa, durante os últimos meses, os réus vêm cometendo ilícito administrativo. São várias as inserções publicitárias ilegais divulgadas diariamente, destacando-se as que veiculam a execução de várias obras patrocinadas pelo Município, a exemplo de pavimentação asfáltica de ruas, capacitação de professores, construção de hospital e reforma de postos de saúde.
“Nas inserções, o prefeito é citado nominalmente e tem exposta sua imagem física várias vezes, o qual finda verbalizando pronunciamento vinculando-o pessoalmente ao patrocínio da execução das obras. O legislador constituinte, voltado à preservação moral do patrimônio público, vedou a promoção pessoal do agente público na publicidade dos atos oficiais”, ressaltou o membro do MPMA.
Na ação, o MPMA requer o deferimento de liminar com a finalidade de determinar aos réus que se abstenham, em prazo imediato, e sob pena de multa, de veicular o tipo de publicidade institucional objeto da referida ACP.
Redação: CCOM-MPMA