Os promotores de justiça Sergio Ricardo Souza Martins, Eduardo Borges Oliveira, Elda Maria Alves Moureira e Antonio Borges Nunes Júnior, respectivamente, titulares das Promotorias da Probidade Administrativa e da Ordem Tributária e das Especializadas na Defesa da Educação, da Pessoa com Deficiência e do Idoso e da Saúde expediram nesta segunda-feira, 22, Recomendação conjunta dirigida à atual prefeita de Timon, Socorro Waquim, ao futuro prefeito eleito Luciano Leitoa e ao atual presidente da Câmara de Vereadores, Thales Waquim, para que seja instalada uma equipe mista de transição de governo, com o objetivo de garantir a manutenção do planejamento da gestão municipal e a continuidade da prestação dos serviços públicos e do atendimento às demandas da população.
A recomendação faz referência ao que estabelece, dentre outras normas, a Lei Municipal nº 1537/2008, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a cartilha elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que exigem a tomada de diversas providências e medidas para inibir eventuais prejuízos às ações de utilidade pública. A orientação dos promotores é a de abrir um canal de discussão entre os principais atores do processo de transição política do município.
A equipe de transição deverá ser constituída por membros indicados na forma paritária estabelecida por lei, com datas de início e encerramento dos trabalhos, atentando-se para que a comissão constituída siga a regulação estabelecida na cartilha elaborada pelo Governo Federal e pela CGU, com acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Municipal e aos convênios em execução e os em iminência de execução, com determinação aos secretários municipais, e demais servidores comissionados e efetivos. Tudo com vistas ao perfeito desempenho de plano operacional daquela comissão e para pleno conhecimento das ações administrativas em execução.
A Recomendação orienta, ainda, que a gestora municipal envie ao Ministério Público os documentos relativos aos bens móveis, imóveis e de consumo que compõem o patrimônio do município juntamente com os demonstrativos de saldos financeiros a serem transferidos para a nova gestão e das operações financeiras decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios e convênios não concluídos mandato atual, além de outros documentos.
Ao presidente da Câmara o documento sugere a disponibilização aos membros da nova legislatura todas as informações administrativo-financeiras e projetos de lei em tramitação da atual gestão.
Ao futuro prefeito, o documento dispõe que sejam solicitadas ao Tribunal de Contas do Estado as informações sobre os bens da municipalidade declarados no último mandato.
Redação: Ronilda Miranda (CCOM-MPMA)