Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado em novembro de 2013 entre o Ministério Público do Maranhão e a Secretaria de Estado da Infraestrutura, o Governo do Estado lançou, nesta segunda-feira, 16, o edital de licitação para o fornecimento do serviço de ferry-boat entre o Terminal da Ponta da Espera (São Luís) e o Cujupe (Alcântara).
A assinatura do processo licitatório para realização do Serviço Público de Transporte Aquaviário, por meio da Comissão Central Permanente de Licitação (CCL), foi efetivada exatamente no prazo máximo de dois anos, conforme previa o TAC.
O objetivo do termo foi regularizar o serviço de transporte aquaviário, de forma que seja executado por empresa especializada, mediante a concessão de linhas entre as duas localidades, ampliando a oferta de viagens e pontos de venda de passagens.
A promotora de justiça Lítia Cavalcanti, titular da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís, explica que é direito do consumidor o acesso a serviço público adequado. Segundo ela, a licitação vai favorecer os usuários do transporte, garantindo melhor qualidade às embarcações e eficiência no serviço.
De acordo com o Governo do Maranhão, a licitação ocorrerá na modalidade concorrência e será de âmbito internacional.
A sessão pública da concorrência, que é do tipo melhor oferta de pagamento pela outorga mínima de R$ 5 milhões, está marcada para o dia 16 de fevereiro de 2016, no auditório da Comissão Central de Licitação.
Redação: CCOM-MPMA