Município e Funerárias descumpriram TAC firmado em 2013 e terão de pagar R$10 mil de multa diária
O Ministério Público do Maranhão promoveu, nesta quinta-feira, 14 de janeiro, a execução de título extrajudicial por quantia certa, contra o Município de Imperatriz e seis funerárias que funcionam na cidade. A ação resulta de um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 2013, entre o MPMA, o Município e as empresas.
Mesmo após prorrogado o prazo de um ano para adequação às exigências impostas no termo, as solicitações não foram cumpridas pelo Município, nem pelas empresas Funerária Tocantins, Funerária Ângelus, PAX Imperial, Funerária Perpétuo Socorro, Pax Imperatriz e Funerária Santa Rita de Cássia.
TAC
Consta no documento, elaborado pelos titulares das Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente e Saúde, Jadilson Cirqueira e Newton Bello Neto, respectivamente, a ocorrência de danos à saúde pública e ao meio ambiente. Também são apontadas irregularidades quanto à localização e estruturação das agências funerárias de Imperatriz.
O termo obriga o Município a providenciar os meios legais para a outorga de concessão dos serviços funerários, regulamentar a Lei Municipal 1243/2008 – que dispõe sobre os serviços funerários – e promover o controle e fiscalização do serviço fúnebre, inclusive o plantão funerário.
As funerárias devem regularizar as autorizações, licenças ambientais e sanitárias, estruturação e instalações físicas.
Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)