Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Maranhão, o Município de Carolina se comprometeu a quitar, no prazo de quatro meses, o débito de R$ 19.120,71 que tem junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Desde o mês de fevereiro o acordo vem sendo cumprido.
A dívida, reconhecida pelo município no acordo, decorre do atraso no repasse do valor de 1% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao fundo, conforme determina a Lei 329/2006.
O TAC, que foi assinado pelo promotor de justiça da comarca, Marco Túlio Rodrigues Lopes, e o prefeito de Carolina, Ubiratan Jucá, prevê que o pagamento do atrasado fosse feito mediante o depósito mensal do equivalente a 1% do ICMS arrecadado pelo município até a quitação integral do débito.
O termo estabelece, ainda, que “em nenhum momento, o pagamento dos valores em atraso pode ser justificativa para o não pagamento dos meses correntes e atuais”. Para tanto, o município de Carolina se comprometeu a efetuar, semanalmente, às terças-feiras, a transferência dos respectivos valores repassados pelo Estado.
O documento finaliza com a garantia de que o Ministério Público, no exercício do papel de fiscal do que foi acordado, terá livre acesso aos dados e locais relacionados ao cumprimento da obrigação.
Redação: CCOM-MPMA