O Ministério Público do Maranhão editou Recomendações, no dia 26 de abril, para que os municípios de Loreto e São Félix de Balsas instituam e, efetivamente, cobrem impostos de competência municipal, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). São Félix de Balsas é termo judiciário da Comarca de Loreto.
O prazo previsto para o cumprimento é de seis meses. Também receberam as recomendações os presidentes das Câmaras de Vereadores dos respectivos municípios.
Titular da Promotoria de Justiça de Loreto, o promotor de justiça Lindomar Della Libera recomendou, também, que os entes municipais se abstenham de tomar recursos oriundos de transferências voluntárias até que seja efetivada a arrecadação dos tributos, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.
O membro do Ministério Público advertiu que a inobservância das Recomendações pode ser configurada como ato de improbidade administrativa.
ARRECADAÇÃO IRRISÓRIA
A providência adotada pelo promotor de justiça está respaldada em informações das Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos municípios de Loreto e São Félix de Balsas prestadas ao Ministério Público a respeito das arrecadações referentes aos impostos municipais.
No ano de 2014, Loreto, com uma população de 10 mil habitantes, arrecadou apenas R$ 1.210, referente ao IPTU.
Já São Félix de Balsas, que tem cerca de 5 mil habitantes, arrecadou, em 2015, R$ 2.913,09, a título de IPTU; R$ 15.259,12, de ITBI; e R$84.815,29, de ISS.
“A previsão e efetiva arrecadação dos impostos cumpre a função de distribuir de forma equânime os encargos entre os munícipes, contribuindo para o crescimento do município e a melhoria da qualidade de vida de todos, em especial dos menos favorecidos”, avalia Lindomar Della Libera.
Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)