O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, em 23 de junho, ao prefeito de Davinópolis, Ivanildo Paiva Barbosa, para que seja regulamentado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Alenilton dos Santos Silva Junior, da Comarca de Imperatriz.
Entre as medidas necessárias para a efetivação do Fundo, está a inclusão de previsão orçamentária nos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual, a serem votados pelo Legislativo, com o objetivo de viabilizar financeiramente os programas e projetos destinados à proteção dos direitos da criança e do adolescente em Davinópolis.
Em caso de não acatamento da Recomendação, o MPMA adotará medidas judiciais cabíveis.
No documento, o promotor de justiça ressaltou que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está vinculado administrativamente ao órgão municipal de execução das ações de assistência social, responsável por seu gerenciamento e prestação de contas.
“A omissão na previsão orçamentária e repasse dos recursos ao Fundo implica prejuízos ao asseguramento do direito à vida, à educação, à convivência familiar e comunitária, à profissionalização e ao lazer de incontáveis crianças e adolescentes, que somente poderiam ver atendidas tais carências por meio de projetos comunitários e públicos incentivados pelas dotações orçamentárias”, enfatizou Alenilton dos Santos.
Localizado a 663km de São Luís, o município de Davinópolis é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.
Redação: CCOM-MPMA