Os promotores de justiça Marco Antonio Amorim e Justino da Silva Guimarães tomaram posse, na tarde desta quinta-feira, 21, no Palácio Henrique de La Roque, na condição, respectivamente, de titular e suplente, do comitê gestor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. O procurador-geral de justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho também participou da solenidade.
O Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos foi instituído pela Lei estadual nº 10.417/2016 e destina-se à reparação, recuperação, remediação, compensação, conservação e preservação de bens de valor artístico, estético, cultural, histórico, turístico e paisagístico. Também são incluídos bens, valores e interesses relacionados ao ambiente, natural ou artificial, ao consumidor, infância e juventude, contribuinte, fundações privadas, pessoa com deficiência, habitação e urbanismo, cidadania, mobilidade urbana e qualquer outro interesse social no Maranhão.
Dentre as receitas do fundo, destacam-se recursos provenientes de multas ou indenizações previstas em Ações Civis Públicas ou Termos de Ajustamento de Conduta celebrados com o Ministério Público do Maranhão.
Ao todo, 10% das receitas do Fundo são destinadas ao MPMA.
O presidente do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos é o secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves.
Redação: CCOM-MPMA