Para organizar a circulação de veículos e pedestres em São Vicente Férrer, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 29 de agosto, Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela (ACP) contra o Município, requerendo a tomada de medidas para reduzir a ocorrência de acidentes.
As providências solicitadas pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Alessandra Darub Alves, englobam as áreas de engenharia, fiscalização, educação para o trânsito, além de levantamento, análise e controle de dados.
Na ação, o MPMA solicita, ainda, o estabelecimento de multa por descumprimento, a ser paga pessoalmente pela prefeita Maria Raimunda Araújo Sousa.
Segundo a promotora, no município tem havido muitos acidentes de trânsito, cuja maioria envolve condutores não habilitados e menores de 18 anos, dirigindo automóveis e motocicletas. Ela enfatiza, ainda, a total falta de uso de equipamentos de segurança, como cintos de segurança e capacetes.
“A ausência de fiscalização no trânsito contribui também para a circulação de veículos roubados e furtados. Além disso, o efetivo policial insuficiente no município aumenta a chance de aparição desses veículos, que são, possivelmente, utilizados para a prática de crimes como assaltos”, destaca a representante do MPMA.
RECOMENDAÇÃO
Em julho de 2015, o MPMA já havia recomendado à prefeita Maria Raimunda Araújo Sousa a elaboração e o envio, em 60 dias, à Câmara de Vereadores, de um projeto de lei propondo a criação do Departamento Municipal de Trânsito. Os pedidos somente foram parcialmente atendidos.
O município de São Vicente Férrer localiza-se a 271km de São Luís.
Redação: CCOM-MPMA