Decisão envolve os bairros Sol e Mar, Divinéia, Vila Luizão, Vila Litorânea e Brisa do Mar
O Município de São Luís, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e o Estado do Maranhão foram condenados a executar, no prazo de três anos, a regularização sanitária dos bairros Sol e Mar, Divinéia, Vila Luizão, Vila Litorânea e Brisa do Mar, por meio da implantação de uma rede pública de abastecimento de água e de coleta de esgotos.
A determinação judicial, de cinco de outubro, é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2010, pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo da Capital, Luís Fernando Cabral Barreto Junior, a pedido do titular da 1ª Promotoria de Justiça Itinerante, Vicente de Paulo Silva Martins.
Os problemas foram denunciados pela população durante permanência do órgão itinerante na área do Sol e Mar (que abrange os cinco bairros), no período de agosto de 2009 a fevereiro de 2010.
PRECARIEDADE
Na decisão, foram acolhidos os argumentos do MPMA de que não há sistema de coleta e tratamento de esgoto, além de abastecimento de água na área.
Segundo o Ministério Público, os problemas levam os moradores a adotar soluções precárias e individuais de esgotamento. Para suprir a falta de fornecimento de água, a população paga pelo uso de poços artesianos particulares.
Pela decisão, proferida pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, os três réus têm seis meses para apresentar, em juízo, o cronograma para o cumprimento da sentença.
A multa por descumprimento de qualquer das determinações foi estabelecida em R$ 1 mil diários, a serem pagos, individualmente, pelos três réus. O montante deve ser encaminhado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Redação: CCOM-MPMA