O projeto de lei nº 4850/2016 foi aprovado nesta terça-feira, 29, pela Câmara Federal, com graves medidas contra o Ministério Público e o Judiciário brasileiros. Em virtude da ação dos deputados federais, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) se solidariza com as manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) que se posicionam veementemente contra a manobra do Legislativo Federal, cujo teor ameaça o Estado Democrático de Direito.
O projeto original das 10 Medidas contra a Corrupção, proposto pelo Ministério Público Federal, tinha o objetivo de aprimorar o combate à corrupção no país e foi chancelado por mais de dois milhões de assinaturas populares. Além disso, foi discutido amplamente com representantes de diversas instituições e entidades da sociedade brasileira. Houve, ainda, apoio de organismos internacionais.
Das dez medidas originais, somente quatro foram aprovadas, mesmo assim parcialmente. Foi incluída no texto punição a promotores e juízes por crime de responsabilidade e foi retirada a criminalização por enriquecimento ilícito, entre outros itens. Portanto, o MPMA também entende que este projeto, caso se transforme em lei, ameaça as conquistas democráticas da sociedade brasileira, efetivadas pela Constituição de 1988.
Leia aqui na íntegra a manifestação da PGR.
Leia aqui a carta aberta da Conamp.