A Promotoria de Justiça da Comarca de Pastos Bons encaminhou, no último dia 4, uma Recomendação que trata da realização de concurso público para o preenchimento de cargos de natureza efetiva na administração municipal. O documento, assinado pelo promotor de justiça Leonardo Soares Bezerra, foi encaminhado à Prefeitura de Pastos Bons, à Câmara Municipal e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município.
A Recomendação estabelece prazo de 20 dias para que a administração municipal apresente um cronograma para a realização do concurso público, com datas ou intervalos entre as etapas do certame. Entre as informações necessárias estão o levantamento do número de vagas a serem preenchidas, a realização de licitação para contratação de empresa responsável pelo certame, o resultado do concurso e quando será feita a contratação dos aprovados.
O Ministério Público recomenda a substituição dos servidores contratados temporariamente pelos concursados e que se crie um quadro de servidores efetivos onde ainda não há. O promotor Leonardo Bezerra ressalta que a Constituição Federal determina percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores efetivos, lembrando, também, que os cargos comissionados “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)