Acordo foi assinado em audiência pública realizada em 24 de maio
Para garantir condições adequadas para venda de alimentos nas feiras e mercados de Bequimão, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 24 de maio, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, prevendo medidas para viabilizar o uso adequado desses espaços.
O documento, assinado pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Renato Madeira Reis, e pelo prefeito Antônio José Martins, define prazo de 90 dias para a entrega do Mercado Municipal e a acomodação provisória dos feirantes no Mercado do Peixe.
Em 17 de maio, uma inspeção do MPMA a uma feira livre do município verificou irregularidades como estrutura e localização inadequadas das barracas; existência de esgoto a céu aberto próximo às barracas; e falta de higiene no manuseio de carnes e pescados, sem o uso de luvas e roupas adequadas.
As condições observadas levaram à realização de uma audiência pública para discutir a venda de carnes bovina e de aves, pescados, além de produtos hortifrutigranjeiros no município. Ao final da reunião, o acordo foi assinado.
CLÁUSULAS
No mesmo prazo, os comerciantes que atualmente ocupam a feira livre devem ser transferidos, de forma provisória, ao Mercado do Peixe ou ocupar barracas fornecidas e instaladas pelo Município na área externa do mercado.
Além da entrega das barracas, o TAC prevê, ainda, que o Município forneça equipamentos de trabalho, como máquinas de corte e balanças, além de roupas adaptadas às normas higiênico-sanitárias.
A prefeitura também deve fazer o cadastro gratuito, emitir alvarás para venda desses gêneros alimentícios e a fiscalização da comercialização dos produtos.
A multa por descumprimento fixada é de R$ 1 mil diários. O valor total deve ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Redação: CCOM-MPMA