Foi assinado na última quarta-feira, 7, na sede da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual a Prefeitura se compromete a implementar efetivamente o Conselho Municipal de Saúde. O Termo foi assinado pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves e pela prefeita de São Vicente Férrer, Conceição de Maria Pereira Castro.
O Conselho Municipal de Saúde de São Vicente Férrer, embora tenha sido oficialmente criado, não tem funcionado regularmente por falta de estrutura física, de pessoal e equipamentos. “Além da criação formal dos conselhos municipais, o controle social decorre do efetivo funcionamento desses órgãos, aos quais faltam as mais elementares condições de trabalho”, observa, no TAC, a promotora Alessandra Darub.
O Termo de Ajustamento prevê prazo de 60 dias para que o Município providencie a estrutura necessária ao bom funcionamento do Conselho. O órgão deve contar com espaço adequado para reuniões e estar dotado de equipamentos como computador, impressora, acesso à internet, armário, material de expediente, limpeza e higiene. Também deverá ser disponibilizado um carro com motorista para atender às necessidades do Conselho Municipal de Saúde.
Os recursos que garantam o funcionamento do Conselho deverão ser garantidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias. Em caso de descumprimento do TAC, ficou prevista multa diária de R$ 200 por item não atendido.
Em até 48 horas após o término do prazo, a Prefeitura de São Vicente Férrer deverá comunicar ao Ministério Público as medidas adotadas, com o envio de documentos comprobatórios.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)