Medida objetiva regularizar quadro de servidores da administraçãoA Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral firmou, em 8 de junho, Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, para que seja realizado, no prazo de 12 meses, concurso público para o Município, objetivando o preenchimento dos cargos efetivos previstos em lei.
O Município de Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da Comarca de Cedral. Assinaram o documento o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar e a prefeita Tatyana Andrea Mendes Sereno.
No prazo de seis meses, a Prefeitura de Porto Rico deverá encaminhar ao Ministério Público do Maranhão comprovante de assinatura do contrato com a empresa responsável pela realização do concurso. Em 12 meses, o Município deverá comprovar a conclusão de todo o procedimento para efetivação do certame.
O Município deverá se abster de contratar temporariamente sem base em hipótese prevista em lei municipal, Constituição Federal e demais leis.
Em caso de descumprimento parcial ou total do acordo, foi previsto o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. A desobediência também poderá configurar ato de improbidade administrativa.
Redação: CCOM-MPMA