Acordo prevê criação, estruturação e previsão de recursos para conselho e fundo municipais
O Ministério Público do Maranhão firmou, em 6 de junho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cajapió, prevendo medidas para garantir o respeito aos direitos dos idosos no município.
O documento foi assinado pela titular da comarca de São Vicente Férrer, Alessandra Darub Alves, pelo prefeito Marcone Pinheiro Marques e pela secretária de Assistência Social, Marinalda Ferreira. Cajapió é termo judiciário da comarca.
PROVIDÊNCIAS
Entre os itens estabelecidos estão a instituição, em 30 dias, de um conselho e um fundo municipais, voltados ao atendimento às pessoas com mais de 65 anos. Os dois órgãos são previstos na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994).
Os Conselhos Municipais do Idoso são responsáveis pela deliberação, supervisão, acompanhamento e avaliação das politicas públicas de atendimento a essa faixa etária. Os recursos financeiros para viabilizar a execução das políticas são captados pelos Fundos Municipais.
O TAC define, ainda, que o Município viabilize, em 60 dias, a estrutura de funcionamento do Conselho do Idoso, por meio de cessão de espaço na sede da Secretaria de Assistência Social, mobília, equipamentos de informática e materiais de expediente, limpeza e higiene, além de um veículo com motorista para diligências diárias.
A instalação do órgão deliberativo deve ser concluída no prazo de 120 dias.
O Município também deve garantir a previsão dos recursos financeiros para os dois órgãos nas leis orçamentárias.
Após o vencimento dos prazos definidos, o Município tem 48 horas para comunicar ao MPMA as medidas tomadas. A comunicação deve ser acompanhada de documentos comprobatórios.
MULTA
A multa por descumprimento estabelecida é de R$ 200 diários por item, além da tomada de medidas judiciais cabíveis.
Redação: CCOM-MPMA