A assinatura do Protocolo de Intenções da Rede Maranhense de Justiça Juvenil ocorreu, na manhã desta quarta-feira, 4, na Procuradoria Geral de Justiça. Ao todo, 21 organizações da sociedade civil e públicas, que integram a rede, assinaram o documento, incluindo a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem).
O protocolo prevê ações e estratégias – a serem executadas por meio da mútua cooperação entre os signatários – para a defesa dos direitos de adolescentes em conflito com a lei.
Um dos compromissos da PGJ, previsto no documento, é favorecer o diálogo entre os órgãos de execução e as administrações públicas municipais para possibilitar o pactuamento de Termos de Ajustamento de Conduta ou outras manifestações extrajudiciais que contemplem as medidas socioeducativas em meio aberto. À Ampem cabe mobilizar e articular promotores e procuradores de Justiça para participarem da rede.
“É uma satisfação para todos os membros do Ministério Público participar mais uma vez da rede, porque existe plena compatibilidade de interesses entre as metas desta rede e as da nossa instituição, quanto à proposta de proteção da criança e do adolescente”, afirmou a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha durante a solenidade.
Atuando em São Luís desde 2009, a rede tem o objetivo de desenvolver práticas restaurativas e implementar políticas públicas no âmbito do atendimento socioeducativo a adolescentes.
“A rede é uma articulação que tem ajudado a implementar a Justiça Juvenil Restaurativa no estado, como quando implementou a Lei nº 144/2011, que visa à garantia do direito à convivência familiar do adolescente sob internação”, ressaltou o promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques.
Do Ministério Público do Maranhão também estiveram presentes no evento a promotora de Justiça Fernanda Helena Nunes Ferreira; o presidente da Ampem, José Augusto Cutrim Gomes; a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais, Fabíola Fernandes Faheina Ferreira; e o diretor-geral da PGJ, Luiz Gonzaga Martins Coelho.
Participaram, também, da solenidade a secretária de Direitos Humanos e Cidadania do Estado do Maranhão, Luiza Oliveira, e a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente, Maria Ribeiro da Conceição.
DESAFIOS
A representante do Instituto Brasileiro de Práticas Restaurativas, Elizabeth Ramos, destacou que um dos desafios das organizações que assinaram o protocolo é garantir a implementação do atendimento em meio aberto em todas as cidades do Maranhão. Segundo ela, a mais recente pesquisa apontou que somente 60% dos municípios maranhenses prestam esse atendimento. “Outro desafio nosso é disseminar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Maranhão, pois o que não é conhecido, não pode ser aplicado”, completou.
A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente, Maria Ribeiro da Conceição, lamentou especialmente a situação do Centro de Juventude Esperança (Maiobinha), que devido à precariedade, no momento, não pode receber internos. “Que este protocolo não fique na na gaveta. Que sejam implementadas as ações contidas nele”, enfatizou.
Também assinaram o documento a Agência de Notícias da Infância Matraca (Matraca), Associação dos Magistrados do Maranhão, Associação Brasileira de Juízes, Promotores e Defensores Públicos pelos Direitos da Infância, Casa da Acolhida Marista Olho d’Água, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini, Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís e Centro de Promoção da Vida de Crianças e Adolescentes/Pastoral do Menor.
Outras organizações signatárias são: Defensoria Pública do Maranhão, Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Instituto Brasileiro de Práticas Restaurativas (IBPR), Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social de São Luís (Semcas), Secretaria de Estado da Segurança Pública, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Universidade Federal do Maranhão (Ufma).
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)