O promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr expediu, no dia 23 de agosto, Recomendação ao prefeito de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros, solicitando a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal.
O certame foi homologado por meio do Decreto n° 37, no dia 25 de maio de 2016, e publicado no Diário Oficial do Estado, em 14 de junho de 2016. Mesmo assim, o chefe do Poder Executivo municipal não nomeou os concursados, sob a alegação de que a lista completa dos aprovados não teria sido publicada no diário oficial e deveria ser invalidada.
Na Recomendação, o titular da Comarca de Cantanhede destacou que a homologação cumpriu todos os requisitos legais e foi firmada por autoridade competente, ou seja, o próprio prefeito.
Além disso, deu-se por meio de decreto, totalmente regular para os fins a que foi destinada, com o objetivo de suprir carência de servidores municipais concursados e, com a publicação, foi concedido imediato efeito jurídico ao ato.
Redação: CCOM-MPMA