A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ingressou, no último dia 30, com uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município. O objetivo é obrigar a administração a realizar um concurso público para o preenchimento de cargos na autarquia municipal.
A situação do SAAE já havia sido tratada pelo Ministério Público em uma Recomendação expedida em 14 de outubro de 2014. O documento indicava a necessidade de criação de cargos efetivos e comissionados e a promoção de um concurso público para preenchimento das vagas efetivas. Na época, o Município de Cururupu sancionou a Lei Municipal n° 373/2014, criando cargos efetivos de níveis médio e superior, além do cargo comissionado de diretor.
Apesar disso, o concurso público nunca foi realizado, persistindo a existência de funcionários contratados irregularmente. “Os servidores não possuem autonomia suficiente para bem cumprir as suas funções, em razão do medo de perderem seus sustentos. O serviço público fica prejudicado, pois os melhores não são escolhidos. E, por fim, há lesão ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos”, observa o promotor Francisco de Assis Silva Filho, autor da ação.
O Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida Liminar, prazo de 30 dias para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cururupu inicie o procedimento para a realização do concurso público.
Também foi pedido que o SAAE exonere todos os servidores contratados irregularmente, abstendo-se de realizar novas contratações temporárias, sob pena de multa diária no valor de um salário mínimo, a ser paga pelo gestor do SAAE, no caso de descumprimento da decisão.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)