Outro pedido é a destinação de recursos para construção, reforma ou ampliação do espaço
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, encaminhou, em 4 de abril, ao titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), Aldo Rogério Ribeiro Ferreira, uma Recomendação solicitando a adoção, em 30 dias, de medidas necessárias à concessão de boxes a 19 comerciantes na Feira do Anjo do Guarda.
Segundo a autora do documento, promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, os feirantes aguardam, desde janeiro de 2013, os espaços para exercer suas atividades no local.
“O Ministério Público tem empreendido esforços para acompanhar a situação desses feirantes e sensibilizar os órgãos públicos quanto à inserção desses trabalhadores no ambiente integrado ao mercado, para possibilitar condições básicas para exercício de suas atividades profissionais”, relata a promotora.
RECURSOS
Outra solicitação da Recomendação, é a destinação de recursos para construção, reforma ou ampliação da feira, independentemente de recebimento de recursos ou parcerias privadas.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de São Luís para o exercício de 2016 prevê o montante de R$ 1 milhão para essas atividades referentes às feiras e mercados municipais. O valor também se refere à conservação destes espaços.
No curso do Procedimento Administrativo nº 020105-500/2014, que fundamenta a Recomendação e instaurado para incluir 28 feirantes no espaço interno da feira, os comerciantes foram convocados para credenciamento e somente 19 compareceram.
FISCALIZAÇÃO
A representante do MPMA solicita, ainda, que sejam informadas todas as providências tomadas pela secretaria, de modo a viabilizar a fiscalização do atendimento aos pedidos e eventual responsabilização.
Redação: CCOM MPMA