O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede, ingressou, na última quarta-feira, 24, com uma Ação Civil Pública na qual requer a adoção de medidas para garantir as condições de funcionamento do Conselho Tutelar de Matões do Norte (termo judiciário da comarca).
As reclamações dos conselheiros tutelares foram levadas ao Ministério Público e confirmadas em inspeção realizada pela Promotoria. A situação foi tema, também, de diversos ofícios encaminhados à Prefeitura, o que garante o conhecimento por parte da administração municipal.
“Mesmo ciente da precariedade, o que leva à ineficiência do serviço público e a consequente violação do princípio da legalidade, pois é competência do Município a manutenção de um Conselho Tutelar eficiente, autônomo e permanente, manteve-se silente e omisso”, observa o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.
Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça determine, em medida Liminar, a disponibilização de um veículo ao Conselho Tutelar e a reforma imediata do prédio, com pintura, conserto de portões e portas internas e reparo do teto para a retirada de goteiras.
Entre os pedidos também estão a disponibilização de mobília, material de expediente, higiene e limpeza, instalação de ar-condicionado e o fornecimento de computador e impressora para atender às necessidades do Conselho Tutelar.
Em caso de descumprimento da decisão, a Promotoria requer a condenação ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Padre Domingos.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)