A Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos do Maranhão emitiu, no último dia 19, uma Recomendação ao prefeito do Município, a respeito do fornecimento de água potável aos povoados e distritos. Ao solicitar a adequada e eficaz prestação do serviço, o promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves ressalta que o direito de acesso à água potável “é verdadeiro direito fundamental, pois está intimamente ligado ao direito à vida e à saúde”.
Além disso, o Ministério Público recomenda que o Executivo Municipal implemente uma campanha educativa a respeito do uso consciente da água, buscando uma mudança de visão a respeito dos recursos hídricos, ainda vistos como abundantes e renováveis. O Ministério Público também pede a adoção de medidas objetivando coibir o uso abusivo e clandestino da água.
O documento requisita que a Prefeitura encaminhe resposta, por escrito e fundamentada, no prazo máximo de 10 dias, acerca das providências adotadas para o cumprimento da Recomendação ou explicações sobre os motivos da não adoção de medidas.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)