O Ministério Público do Maranhão realizou inspeção no prédio do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes no dia 28 de julho. A vistoria visava verificar se o prédio estava de acordo com os as regras estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta, assinado pelo MPMA e pelo município no dia 19 de maio, regulando a criação do Conselho.
De acordo com a titular da Promotoria de Olho D’água das Cunhãs, Gabriele Gadelha Barbosa de Almeida, o MPMA constatou que as instalações do Conselho estão de acordo com o que foi exigido no Termo de Ajustamento de Conduta.
Além de um servidor designado para trabalhar exclusivamente no órgão, a promotora de justiça verificou que o Conselho foi equipado com armários, cadeiras, movéis, computadores e foram dispensados materiais de expediente, limpeza e higiene para a manutenção do espaço.
A promotora de justiça diz que já notificou a Prefeitura para que sejam comprovados os outros dois requisitos exigidos no TAC: a inscrição do Conselho no Fundo para a Infância e Adolescência e a previsão das despesas do órgão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para Gabriela Gadelha, a instalação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes na cidade tem papel crucial na efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes.
“O conselho é um dos órgãos responsáveis por resguardar a implementação de políticas sociais básicas, como educação, saúde, recreação, respeito à liberdade, convivência familiar e comunitária”, explicou.
Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)