A Promotoria de Justiça da Comarca de Passagem Franca ingressou, no último dia 19, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva, ex-prefeito do município. A ação foi motivada pela realização e manutenção de contratações irregulares na administração municipal.
Vários foram os casos encaminhados ao Ministério Público pela Vara do Trabalho de São João dos Patos a respeito de trabalhadores contratados irregularmente pela Prefeitura que ingressavam na Justiça do Trabalho, tendo conseguido sentenças favoráveis. Os contratos irregulares envolveram diversos cargos como professor, gari e agente administrativo.
Além das contratações realizadas a partir de janeiro de 2009, quando teve início o mandato de José Antônio da Silva, há casos de contratações irregulares anteriores que foram mantidas pelo ex-gestor municipal. Em nenhum dos casos as contratações foram precedidas de concurso público e muitos deles não assinaram sequer um contrato com a administração municipal.
Para o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, “ao agir dessa forma, colocando ou mantendo no serviço público quem queria, o ex-prefeito frustrou a realização de concurso público e descumpriu os princípios da isonomia, legalidade e da impessoalidade”.
Se condenado por improbidade administrativa, José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva estará sujeito ao ressarcimento do dano causado ao erário, perda da função pública, suspensão de direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)