Em caso de descumprimento das obrigações, ficou acertado o pagamento de multa mensal de R$ 2 mil
O Ministério Público do Maranhão firmou, em 15 de janeiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Pio XII, para assegurar a formação e disponibilização de intérpretes e tradutores da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades municipais de ensino.
O TAC foi proposto pelo titular da Comarca, Diógenes Portela Soares Torres. Representando o Município, assinou o documento o prefeito Paulo Roberto Sousa Veloso.
De acordo com o promotor de justiça, foi apurada a ausência de profissional habilitado, nas escolas municipais de Pio XII, para interpretação da língua de sinais. Ele explica que a falta de atendimento educacional especializado dificulta o processo de integração social das pessoas com deficiência.
No documento, o Município se compromete a garantir, desde o início do ano letivo de 2016, a presença de intérprete de Libras em atividades de extensão e disciplinas em que estejam matriculados alunos com deficiência auditiva.
O termo estabelece, ainda, a capacitação dos professores para o atendimento especializao.
Pelo acordo, o Município tem o prazo de 10 dias, após iniciado o semestre letivo, para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas.
Redação: Lorena Araújo (CCOM-MPMA)