Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e obrigação de fazer, ajuizada em 9 de fevereiro, o Ministério Público do Maranhão requereu a realização de concurso público para o Município de Vitória do Mearim, no prazo de 180 dias. O objetivo é substituir todos os cargos contratados sem concurso público, com exceção dos previstos em lei. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno.
A cópia do processo licitatório para a efetivação do certame deve ser encaminhado ao MPMA no prazo de 60 dias.
Consta na ACP que, em 2016, havia 480 funcionários contratados nos quadros da Prefeitura, exercendo variadas funções. Na atualidade, após as eleições do ano passado, ainda existem 180 contratados na administração municipal de Vitória do Mearim.
Na ação, o promotor de justiça enfatizou que as contratações temporárias, sem concurso, “compõem uma realidade que tem se perpetuado na administração de Vitória do Mearim”.
Afirmou ainda que muitos administradores “confundem os conceitos de atividade temporária e permanente, bem como a excepcionalidade do serviço, como forma de burlar o concurso público e buscar de todas as formas agraciar os eleitores mais próximos”.
IMPROBIDADE
Na Ação Civil Pública foi pedida, ainda, a condenação da ex-prefeita Dóris de Fátima Ribeiro Pearce por ato de improbidade administrativa, nos moldes da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê, entre outras penalidades, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
O município de Vitória do Mearim fica localizado a 180 km de São Luís.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)