Publicado em 28/02/2013
Fonte: Secretaria de Direitos Humanos
O aperfeiçoamento da legislação é um dos eixos do 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, lançado nesta terça-feira (26) pelo Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e a Secretaria de Política para as Mulheres.
Considerado um crime invisível, o tráfico de pessoas é uma prática frequente e preocupante no Brasil. O primeiro relatório sobre esse tipo de crime, divulgado pelo Ministério da Justiça, revela que entre 2005 e 2011 foram instaurados 514 inquéritos pela Polícia Federal. Desses, 344 são relativos a trabalho escravo e 13 a tráfico interno de pessoas. No mesmo período, houve 381 indiciamentos, enquanto as prisões chegaram a 158.
Para a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, tão importante quanto implementar ações integradas de combate ao tráfico de pessoas, é aprimorar a legislação que pune este tipo de crime. A participação da sociedade, destacou a ministra, também é fundamental. “O tráfico de pessoas é uma violação absoluta aos Direitos Humanos. Um dos grandes entraves para combatermos isso esta em nossa legislação. Por isso, precisamos trabalhar junto com o Congresso Nacional para superamos essa limitação e acabar com a impunidade deste tipo de crime, que cada vez mais desafia a sociedade”, afirmou.
Rosário explicou que dentre as ações do plano, caberá à SDH/PR atuar na formação de agentes, proteção de crianças e adolescentes e no combate ao trabalho escravo, ambos os segmentos passam pela rota do tráfico de pessoas. “Estamos muito atentos no que tange à proteção da infância brasileira. Também atuamos, por meio da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, para acabar com o tráfico de pessoas para estes fins”, explicou.
O Ministro da Justça, José Eduardo Cardozo, disse que um problema ainda mais importante é a falta de denúncia, resultado da vergonha ou do medo das vítimas. “Nós precisamos conscientizar a sociedade brasileira de que as informações têm que chegar ao Poder Público porque, sem essas informações, não temos como abrir inquérito, não temos como investigar, não temos como punir aqueles que praticam esse tipo de violência contra seres humanos”, destacou.
“Os aliciadores são pessoas muito próximas das vítimas. Não são pessoas estranhas. Esse é um perfil que nós temos identificado estatisticamente”, disse a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci.
A SDH/PR mantém a central Disque 100 – Disque Direitos Humanos – que recebe denúncias relacionadas à violação dos direitos de idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, população LGBT, população em situação de rua e tortura, entre outras violações. A central funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano, e a ligação é gratuita de qualquer lugar do país, inclusive para chamadas originadas de telefones móveis.
Plano – Entre as 115 metas previstas no plano até 2016, também estão a capacitação de profissionais de várias áreas, a criação de mais dez postos de atendimento em cidades de fronteira, a aprovação de projetos de lei que impliquem na perda dos bens dos envolvidos com o tráfico de pessoas e a internacionalização, ainda este semestre, dos serviços de atendimento Disque 100 e Disque 180 – centrais de denúncia que funcionam 24 horas por dia.
O plano também prevê a promoção e participação do Brasil em campanhas nacionais de internacionais de combate ao tráfico de pessoas. Os ministros receberam cópia do relatório produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, que funcionou no Senado, cujos trabalhos foram encerrados em dezembro. O ministro da Justiça disse que as propostas de legislação apresentadas pela CPI terão prioridade na pauta da pasta no Congresso. A Câmara dos Deputados também tem uma CPI sobre o assunto, ainda em andamento.
O governo pretende investir R$ 5,9 milhões para a criação dos 10 novos postos de atendimento em cidades na região das fronteiras e para a capacitação de 400 agentes. Os postos devem ser instalados em locais de grande circulação, como portos, aeroportos e rodoviárias, e têm o objetivo de prestar apoio às vítimas. Segundo informações do Ministério da Justiça, atualmente o país conta com 13 postos de atendimento ao migrante e 16 núcleos estaduais de enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Relatório – Também foi apresentado relatório informando que as dificuldades para reunir provas dificultam a punição desse tipo de crime. Segundo o levantamento, além das dificuldades para reunir provas do crime dificultam a punição, a legislação brasileira pune apenas o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Falta previsão legal para punir crimes de tráfico para fins de trabalho escravo, trabalho doméstico, venda de órgãos e tráfico de crianças.
Para o governo, a abordagem da vítima é suficiente para caracterizar o crime. Não precisa que a exploração sexual ou o trabalho escravo seja consumado, por exemplo. Além disso, o consentimento da vítima é considerado irrelevante, já que foi obtido por meio do engano e da falsa promessa.
Assessoria de Comunicação Social, com Agência Brasil (EBC)