Recomendações – Promotorias

Recomenda à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo do Maranhão para que, dentro de suas atribuições, cumpra o dever constitucional e legal cometido ao Poder Público de garantir acessibilidade a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida nos locais em que ocorrem eventos culturais.

A adoção urgente das medidas necessárias para a limpeza imediata da faixa referida, onde o lixo se acumula, e o devido monitoramento para evitar novos despejos de resíduos sólidos, em especial, no Loteamento Abdalla I, nesta cidade

Recomenda ao Prefeito do município de Lago Verde/MA; que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Recomenda ao Prefeito do município de Conceição do Lago Açu/MA; que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Recomenda à Prefeita do município de Bom Lugar/MA; que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

EMENTA: RECOMENDAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARENCIA. Recomenda-se a Prefeita de Sucupira do Norte a completa implementação, alimentação regular e gerenciamento do Portal da Transparência da Prefeitura

Recomendação a servidor público para adequação de situação funcional por ter sido constatada situação de acúmulo de cargos.

RECOMENDAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO, JOÃO IGOR VIEIRA DE CARVALHO, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE, BERNARDO DE O.LIMA JÚNIOR, acerca da necessidade de adoção de medidas preventivas e repressivas quanto a práticas de pescas predatórias na cidade e em povoados.

Recomenda à Secretaria Municipal de Educação do Município de Arari para que adote providências relativas à inclusão da disciplina História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental que compreendem sua área de atuação.

Criação do Portal da Transparência Municipal

Recomenda ao Prefeitos do município de Arari; que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, pelas razões a seguir.

Recomendação ao proprietário do "Botecos Bar" acerca da situação do uso de som no estabelecimento.

Recomenda ao Prefeito do município de Esperantinópolis o veto da Emenda Nº 01/2017 ao PL 017/2017.

Objetiva a reabertura do prazo de recurso do processo seletivo realizado pelo Município de Gonçalves Dias para o provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Recomendação ao Prefeito Municipal, ao Procurador Municipal, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e aos demais membros da CPL do Município de Igarapé Grande/MA para que anulem o procedimento licitatório Tomada de Preço nº 02/2017, com indícios de vícios de publicação do edital.

Recomendação ao Prefeito Municipal, ao Procurador Municipal e ao Secretário de Educação de Bernardo do Mearim para que anule o Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores para o Sistema Municipal de Educação, inaugurado pelo Edital de Seleção Simplificada nº 001/2017, tendo em vista sérios indícios de vícios na publicação de erratas do edital, bem como na contagem de títulos de diversos participantes do certame.

Recomenda a Prefeita do município de Sucupira do Norte/MA, apta a deflagrar o processo de elaboração, publicação e instituição do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em atenção aos dispositivos legais e fundamentos supramencionados, que adote todas as medidas administrativas e legais acerca do plano municipal em comento, haja vista que o prazo para elaboração do mesmo está expirado desde 2014, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso II, da Lei n° 8.429/1992, posta a não observância da ordem legal e pelo atentado contra os princípios da Administração Pública...

RECOMENDAR ao Prefeito do Município de Paço do Lumiar, Sr. Domingos Francisco Dutra Filho, que: a) no prazo máximo de 30 (trinta dias) do recebimento desta, seja remetido projeto de lei à Câmara Municipal alterando a estrutura da Procuradoria Geral do Município atualmente existente, com a extinção dos cargos em comissão, de procuradores/assistentes jurídicos ou congênere, com a consequente criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de Procurador Municipal...

EMENTA: CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO RIACHÃO

EMENTA: ORIENTAÇÃO PELA NÃO CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA COBRAR RECURSOS DO FUNDEB.