Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município de Imperatriz/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão, quanto a questões ambientais. (N°DO AUTO SIMP-332-253/2017).

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município de Colinas/MA perante o Ministério Público do Estado do Maranhão, quanto a questões ambientais. (N°DO AUTO SIMP-464-274/2017).

TAC firmado na Comarca de Santa Luzia do Paruá, qual seja, retirada de todos os presos de Justiça, que serão transferidos para as Unidades de Ressocialização de Zé Doca e/ou Governador Nunes Freire, quando os xadrezes respectivos serão desativados e os Auxiliares de Segurança Penitenciária - ASP que foram contratados serão relotados. (N°DO AUTO PA-10/2015).

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município de Presidente Dutra (compromissário) perante o Ministério Público do Estado do Maranhão, para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de servidores municipais e de outras providências. (N°DO AUTO PA-001/2017-PJPD).

(não consta registro até a presente data)

Estabelece prazo e condições para o Município de São Luís e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão - SINDUSCON resolverem questões relativas à regularização registral dos imóveis urbanos do Município de São Luís/MA, com vistas à expedição de certidão unificada de quitação de tributos municipais.

A Prefeitura Municipal de Bequimão se compromete a assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação.

A Prefeitura Municipal de Bequimão se compromete a assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação.

Constitui objeto do presente instrumento a adoção de medidas objetivando a regularização dos salários atrasados dos servidores do Município de São João Batista-MA, bem como o estabelecimento do cronograma de pagamento dos servidores até o final do ano de 2016.

Tem por objeto implantar alimentação escolar adequada e saudável para as crianças e adolescentes aparadas por esta Municipalidade.

Promotoria de Justiça Especializada da Mulher e Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação. MINISTÉRIO PÚBLICO E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

Adoção de medidas objetivando a regularização das normas referentes à estrutura administrativa da Câmara Municipal.

(não consta registro até a presente data)

Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar. Emissão e propagação de sons e ruídos acima dos níveis estabelecidos pela ABNT.

Promotoria de Justiça de Cândido Mendes/MA.Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal.

2ª e 1ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa da Educação e Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Diretrizes constitucionais da educação.

Promotoria de Justiça de Bequimão. Direito Constitucional de Acesso à Informação.Aplicação no Município de Peri-Mirim/MA.

Promotoria de Justiça de Bequimão. Direito Constitucional de Acesso à Informação.Aplicação no Município de Bequimão/MA.

1ª Promotoria de Justiça de Vitorino Freire-MA - Notícia de Fato nº 01/2016 - 1ªPJVF - Lei de Acesso a Informação - Lei Federal nº 12.527/11.

20ª Promotoria de Justiça de Substituição Plena - Regularizar situação de estacionamento para taxistas feitas pelo Município de São Luís e SMTT.