ECOMENDAR ao Município de Alcântara, através do Prefeito Municipal, senhor Nivaldo Araújo de Jesus, que promova a organização e o disciplinamento das situações mencionadas, bem como oriente seus agentes para uma eficaz regulação do trânsito e da ordem pública na cidade.

Recomenda à Prefeita do Município de Paço do Lumiar, a Sra. Maria Paula Azevedo Desterro, e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a Sra. Suely Cordeiro Abreu Ferreira, que, dentro de suas respectivas atribuições, cumpram o dever constitucional e legal de garantir os direitos socioassistenciais destinados à população em situação de rua.

Recomenda à Prefeita do Município de Paço do Lumiar, a Sra. Maria Paula Azevedo Desterro, e a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Danielle Pereira Oliveira, que, dentro de suas respectivas atribuições, cumpram o dever constitucional e legal de grarantir o direito à saúde por meio da implementação das políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

Recomenda à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a Sra. Suely Cordeiro Abreu Ferreira, que, dentro de suas respectivas atribuições, cumpra o dever constitucional e legal de respeito aos direitos e liberdades individuais das pessoas em situação de rua, de modo que as regras de convivência do Serviço de Acolhimento Institucional sejam flexibilizadas para que as pessoas em situação de rua possam se organizar de forma autônoma.

Recomenda à Prefeita do Município de Paço do Lumiar, a Sra. Maria Paula Azevedo Desterro, ao Comandante do 22º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão, o Major QOPM Paulo José, e ao Coordenador da Guarda Municipal de Paço do Lumiar/MA, o Sr. Wescley Penha Santos, que, dentro de suas respectivas atribuições, cumpram o dever constitucional e legal de garantir o direito à liberdade das pessoas em situação de rua face à restrições abusivas e preconceitos sociais.

Recomenda à Prefeita do Município de Paço do Lumiar, a Sra. Maria Paula Azevedo Desterro, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a Sra. Suely Cordeiro Abreu Ferreira, a Secretária Municipal de Direitos Humanos, a Sra. Helica Araújo Silva, a Secretária Municipal de Saúde, Danielle Pereira Oliveira, ao Comandante do 22º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão, o Major QOPM Paulo José, e ao Coordenador da Guarda Municipal de Paço do Lumiar/MA, o Sr. Wescley Penha Santos, que, dentro de suas respectivas atribuições, cumpram o dever constitucional e legal de promover a abordagem adequada às pessoas em situação de rua, nos termos da LOAS e Resolução CNAS n. 109/2009.

RECOMENDAÇÃO a Prefeita Municipal de Mirador com a finalidade de resguardar os interesses, direitos e bens cuja defesa cabe ao Ministério Público, em especial o sobre o malferimento dos princípios legais da transparência e competitividade nos processos licitatório.

RECOMENDAR aos prefeitos de Passagem Franca-MA e de Lagoa do Mato-MA, para que, no prazo de até 30 dias, sob pena de responsabilização nas searas cíveis e criminais.

Recomendação que faz o Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu Promotor de Justiça, Titular da Comarca de Pindaré-Mirim, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura de Pindaré-Mirim para que providenciem as condições necessárias e adequadas para a trafegabilidade das ruas e vias públicas da Vila Novo Tempo, localizada no Povoado Lages

Implantação do Programa Família Acolhedora (acolhimento familiar) no âmbito do Município de Fortuna.

Implantação do Programa Família Acolhedora (acolhimento familiar) no âmbito do Município de Governador Luiz Rocha.

RECOMENDAÇÃO dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas, podendo a omissão ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis.

RECOMENDAR à Prefeita de Paço do Lumiar, Sra. Maria Paula Azevedo Desterro, que adote as medidas cabíveis, no prazo de noventa dias, a fim de realizar o gerenciamento adequado do patrimônio mobiliário do Município de Paço do Lumiar, notadamente o cadastramento/tombamento e inventário/contabilização dos bens móveis, incluindo a elaboração de projeto de lei, decreto municipal, estudos técnicos preliminares para licitação e contratação de empresa para prestação do serviço, dentre outras providências.

Reestruturação do sistema de controle interno do município, com criação de cargo (s), mediante lei, e preenchimento, via concurso público (art. 37, II, CF), dentre outras questões.

Recomendação ao Prefeito de Paulino Neves, Sr. Raimundo de Oliveira Filho.

Recomenda a adoção de providências para a prevenção e repressão da poluição sonora no município de Santa Inês/MA.

RECOMENDAR à Câmara Municipal de Aldeias Altas/MA, na pessoa da Exma. Presidente da Câmara Municipal, Sra. FERNANDA MARIA A. DE C. BACELAR, a adoção das providências [...] 

Recomenda aos partidos políticos a adoção de medidas relacionadas às candidaturas femininas e negras no contexto das Eleições Municipais de 2024

RECOMENDAÇÃO: I - AO SR.PRESIDENTE DO CMDCA [...]II - AO SRS. E SRAS. CONSELHEIROS TUTELARES[...] III - AO COMANDO DA POLICIA MILITAR [...] IV – A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL[...]

RECOMENDAR à PREFEITA MUNICIPAL DE TIMON, senhora DINAIR SEBASTIANA VELOSO DA SILVA à luz do art. 169 da Constituição Federal, sob pena de outras medidas extrajudiciais e judicias cabíveis, que no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta Recomendação.