COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (Art.5°, §6°, da Lei no 7.347, de 24.07.85)

2a Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra - MA PORTARIA No 03/2013 - 2a PJPD

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 02/2013

ATO No 361/2014 - GPGJ

Promotoria de Justiça da Comarca de Morros - MA TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Promotoria de Justiça da Comarca de São João dos Patos - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

1a Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 03/2013

INQUÉRITO CIVIL N° 01/2013

Promotoria de Justiça de Santa Rita - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No 01/2014

1a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 01/2013

Promotoria de Justiça da Comarca de São Mateus - MA

REF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO No 112/2012/PJFEIS

1a Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha - MA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No 001/2013

ATO No 006/2014 - GPGJ

ATO No 009/2014 - GPGJ

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 175/2012 - PFEIS