(não há registro)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Junta Governativa, ficando acordado que a diretoria atual deverá proceder a entrega formal da representação da Entidade, afastando-se logo em seguida a diretoria executiva das suas funções, ficando de logo nomeada consoante termo de compromisso uma Junta Governativa provisória composta por membros da FUMBESMA, para presidir e coordenar a Entidade e bem assim os demais atos decorrentes deste Termo. o Município de Feira Nova do/MA, tem por objeto a adoção de medidas por parte do Município de Feira Nova/MA, para o cumprimento e implantação, nas escolas (públicas e particulares) do Sistema Municipal de Ensino, a partir do ano letivo de 2019, do conteúdo programático previsto em Leis Federais.(PROCESSO SIMP Nº 000818-013/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Junta Governativa, ficando acordado que a diretoria atual deverá proceder a entrega formal da representação da Entidade, afastando-se logo em seguida a diretoria executiva das suas funções, ficando de logo nomeada consoante termo de compromisso uma Junta Governativa provisória composta por membros da FUMBESMA, para presidir e coordenar a Entidade e bem assim os demais atos decorrentes deste Termo. o Município de Feira Nova do/MA, tem por objeto a adoção de medidas por parte do Município de Feira Nova/MA, para o cumprimento e implantação, nas escolas (públicas e particulares) do Sistema Municipal de Ensino, a partir do ano letivo de 2019, do conteúdo programático previsto em Leis Federais.(PROCESSO SIMP Nº 000818-013/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Feira Nova do/MA, tem por objeto a adoção de medidas por parte do Município de Feira Nova/MA, para o cumprimento e implantação, nas escolas (públicas e particulares) do Sistema Municipal de Ensino, a partir do ano letivo de 2019, do conteúdo programático previsto em Leis Federais.(PROCESSO SIMP Nº 000818-013/2017).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Carolina/MA, com o objetivo de regularizar as suas atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quanto à efetivação do funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, não existindo em seu quadro de servidores agentes municipais de trânsito, para o exercício da fiscalização do trânsito municipal. (PROCESSO SIMP n. 143-012/2016).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão, o Conselho Cultural Comunitário do Bairro da Liberdade e a Federação das Uniões de Moradores de Bairro e Entidades Similares do Maranhão - FUMBESMA, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a atuação das entidades de interesse social.(PROCESSO SIMP 028307500/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Barra do Corda/MA com o objetivo da municipalidade manter o programa de alimentação escolar em pleno funcionamento, garantindo que em todos os dias,e turnos letivos, os alunos sejam atendidos com alimentação escolar.(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 02/2017 e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 009/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Nova Colinas/MA com o objetivo da municipalidade se abster de nomear qualquer servidor não aprovado em concurso público, ressalvadas as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses previstas em lei, a saber a Lei Municipal no 189/2017. (SIMP nº 003059-274/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Itinga/MA com o objetivo de criar, no prazo 60 (sessenta) dias, o portal da transparência do Câmara Municipal.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Balsas/MA com o objetivo de delimitar área e realizar a reposição da flora, conforme recomendação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob pena de multa diária (SIMP: 003643-274/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar/MA com o objetivo de implementar a acessibilidade em prédios de uso público e calçadas para buscar efetividade do cumprimento das regras do Decreto 5.296 e ABNT NBR 9050 e Lei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão). (Inquérito Civil nº 01/2014. SIMP 302-255/2015).

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Passagem Franca com o objetivo de aderir ao Projeto EDUCAÇÃO FINANCEIRA: instrumento de cidadania, que consiste em realização de premiação anual com participação de todos os alunos da rede pública municipal para a escolha da melhor redação, cujo tema deste ano será COMO ADMINISTRAR O MEU DINHEIRO, que será lançado no prazo de 60 (sessenta) dias e, nos anos subsequentes, até o mês de maio de cada ano.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Passagem Franca com o objetivo de estruturar todas as escolas públicas municipais de ensino, no prazo de 180 dias, com o mínimo necessário para receber os serviços do Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE), para funcionamento do Laboratório de Informática.

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Câmara Municipal de Presidente Juscelino com o objetivo de regular o Portal da Transparência.(SIMP: 742-003/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Câmara Municipal de Morros com o objetivo de regular o Portal da Transparência.(SIMP: 741-003/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Câmara Municipal de Paço do Lumiar com o objetivo de regular o Portal da Transparência.(SIMP: 1442-507/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz com o objetivo de regular o projeto pedagógico municipal quanto às horas-aula.(PA nº 005/2016, SIMP Nº 003288-253)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Guimarães, com o objetivo de realizar concurso público para provimento de cargos na municipalidade.(PA nº 011/2016)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Alto do Parnaíba, com o objetivo de implementação das ações do Programa "CÂMARA EM DIA".(PA nº 03/2017)

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de Morros, com o objetivo de no prazo de 30 (trinta) dias úteis apresentar a relação das contas do Executivo, na forma do art. 31, § 2º da Constituição ("o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal") ainda pendentes de julgamento pela Câmara de Vereadores do município de Presidente Juscelino. (N°DO AUTO SIMP-698-003/2017).