Recomendações – Promotorias

Adoção de providências necessárias para o abastecimento dos medicamentos e insumos nos estabelecimentos de saúde e readequação da política de assistência farmacêutica no município de Amarante do Maranhão/MA.

RECOMENDA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO: 1. Que não realizem propaganda política nas dependências do Conselho Tutelar, tampouco se utilizem indevidamente de sua estrutura para realização de atividade político-partidária (art. 41, inciso III, da Resolução no 170/CONANDA); 2. Que evitem a realização de vídeo, áudio ou qualquer meio fotográfico ou audiovisual com candidatos durante o período eleitoral; 3. Que evitem, quando participando de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas, qualquer anúncio que o identifique como Conselheiro Tutelar; 4. Que evitem manifestações de apoio a candidatos em redes sociais com a utilização explícita da palavra “Conselheiro Tutelar”, de forma a não deixar dúvida de se tratar de manifestação pessoal, desconectada do cargo de Conselheiro Tutelar;

Recomenda ao município e câmara municipal de Santa Rita/MA adequar/regularizar as contratações de plataformas eletrônicas nos pregões e concorrência eletrônicos, de acordo com os princípios da economicidade, eficiência e competitividade, nos termos das orientações e recomendações da NT Nº 2556/2023/CGU/MARANHÃO, Acórdão TCU nº 1.121/2023 – Plenário e jurisprudência dos Tribunais de Contas.

RECOMENDA aos proprietários dos estabelecimentos comerciais “BAR SÍTIO DA ELY”, “BAR DO RAIMUNDINHO”, “BAR DA DODÓ” e “BAR DA SEBASTIANA”: a) adoção de todas as providências necessárias para a solução do problema narrado, qual seja, aglomeração de pessoas no meio da rodovia estadual MA-247, durante a realização de eventos festivos pelos estabelecimentos comerciais referidos, impedindo a livre circulação de veículos.

Adoção de providências com vista ao adequado enfrentamento e à superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnico-racial na abordagem policial na Comarca de Santa Inês e demais orientações.

Adoção de providências com vista ao adequado enfrentamento e à superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnico-racial na abordagem policial na Comarca de Santa Inês e demais orientações.

Adoção de providências com vista ao adequado enfrentamento e à superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnico-racial na abordagem policial na Comarca de Santa Inês e demais orientações.

Recomenda ao Prefeito do município de São João do Caru; que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, pelas razões a seguir.

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pindaré-Mirim, que: 1) a demissão de servidores contratados da Câmara Municipal de Pindaré-Mirim/MA, com exceção daqueles nomeados para o cargo de Assessor Parlamentar; 2) para o recompor o quadro de servidores do Órgão Legislativo Municipal, e em atenção ao art. 37 da Constituição da República, considerando-se ainda os princípios da Legalidade e Moralidade, realize, no prazo de 90 (noventa) dias, Concurso Público para admissão de pessoal para cargos públicos. Para melhor conhecimento e divulgação, determino a remessa de cópias da presente recomendação, além da publicação de seu inteiro teor no Diário oficial do Ministério Público, através da Biblioteca: a) ao Presidente da Câmara de Vereadores de Pindaré-Mirim, para fins de conhecimento; b) ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, paraciência; d) ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pindaré-Mirim; e) aos veículos de imprensa locais;

Recomenda à Prefeita do município de Bom Jardim; que providencie as condições necessárias para a elaboração e formalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, pelas razões a seguir.

Recomendação ao Secretário de Desenvolvimento Social para que proceda à implementação da política da igualdade racial por meio da efetivação de políticas públicas com atenção ao recorte de raça, com a respectiva destinação de recursos públicos e demais orientações.

Recomenda ao Secretário Municipal de Educação que assegure o direito fundamental à não discriminação das pessoas vivendo com HIV no ambiente escolar

Recomenda ao Prefeito do Município de Imperatriz que promova ações de combate à discriminação às pessoas vivendo com HIV

RECOMENDA à representante da Associação Pestalozzi de Pedreiras/MA: • suspenda as atividades de vendas de sorteios e assemelhados do Projeto Pedreiras Feliz, enquanto as regularizações e autorizações não forem obtidas; • encaminhe a lista por concursos, de todas as pessoas sorteadas, contendo nome completo, prêmio entregue (descrição do bem se móvel, imóvel ou em dinheiro), endereço e telefone de contato informado à época do recebimento do prêmio.

Recomendação aos agentes de segurança pública para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao enfrentamento da intolerância religiosa nas abordagens policiais a título de fiscalização acerca de suspeita de poluição sonora ou exigência de documentos dos locais de culto.

Recomendação aos agentes de segurança pública, para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao adequado enfrentamento e a superação da LGBTfobia nos casos de abordagem policial e registro de procedimento e ocorrência e demais orientações.

Recomendação aos Delegados da Polícia Civil para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista a coibir a subnotificação de casos e revitimização, relativamente ao procedimento e registro de ocorrência relacionados a atos ilícitos contra pessoas LGBT e demais orientações.

Recomendação aos Diretores de unidades prisionais, Delegados de Polícia e agentes de segurança pública para que procedam de modo a coibir a realização de revista íntima vexatória ou abusiva em pessoas LGBT.

Recomendação aos agentes de segurança pública, para que procedam no âmbito de procedimento respectivo, com vista ao adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação étnico-racial na abordagem policial e demais orientações.

Recomendação aos comandantes da Polícia Militar, Delegados da Polícia Civil e da Guarda Municipal, para que procedam, no âmbito de procedimento respectivo, com vista a coibir o viés racial na investigação dos casos de morte decorrente de intervenção policial e demais orientações.